Descentralização a várias velocidades

Descentralização a várias velocidades
28-11-2005 © Political Insight

A descentralização de competências da Administração Central para a Local deverá avançar a ritmos diferentes, consoante a capacidade de organização das autarquias.
O programa de Restruturação da Administração Central do Estado prevê, entre outros aspectos, a descentralização de funções em domínios relacionados com a prestação de serviços nos sectores da educação e da saúde, reservando para a administração Central as funções normativa, de planeamento, fiscalização e controlo. Na prática, as auditorias permitirão alargar o leque de competências que podem ser exercidas pelos municípios, além das que já estão contempladas na lei. O diploma aprovado em 1999 prevê que os órgãos municipais desempenhem funções em áreas como a energia, a educação, os transportes, a saúde, a acção social, a habitação, protecção civil, ambiente e ordenamento do território.

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